Posts com a tag 'Notícias'

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As causas tributárias em Portugal podem ser decididas pela arbitragem desde 2011, quando 26 processos foram direcionados para análise fora da Justiça tradicional. O número dobrou na passagem de 2012 para 2013, subindo de 150 para 311. De acordo com os números mais atuais do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) do País, até junho deste ano, 430 ...

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Por José Rogério Cruz e Tucci

O crescente e indiscutível prestígio que alcança, a cada dia, o instituto da arbitragem, como mecanismo adequado para a solução dos conflitos, tem determinado a sua aplicação nos mais diversificados campos do direito.

Em inúmeras experiências jurídicas avulta a importância da arbitragem na seara dos direitos da propriedade ...

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Por Ana Paula Oriola de Raeffray

Desde 1º de abril de 2014 vigora no Brasil a Convenção de Viena sobre contrato de compra e venda internacional de mercadorias (CISG em inglês). Com a adesão de 79 países, a Convenção tem por objetivo uniformizar a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e ...

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Vitor José de Mello Monteiro, Thiago Rodovalho, Carlos Elias e Ana Marcato

O constante crescimento do uso da arbitragem no Brasil tem gerado opiniões díspares. Com efeito, foram criados alguns “mitos” a respeito da arbitragem que geraram a expectativa de resultados que, obviamente, ela não irá, nem pode, produzir.

quinta-feira, 4 de setembro de ...

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Por José Rogério Cruz e Tucci

Realizaram-se, nos dias 28 a 30 de agosto passado, na acolhedora cidade de Campos de Jordão (SP), a 10ª edição das Jornadas Brasileiras de Direito Processual, organizadas pelo operoso Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Tive o privilégio de participar do painel sobre arbitragem, juntamente com os colegas de ...

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Por Luiz Edson Fachin

Ao contrário do que se poderia intuir comumente, a instauração de procedimento arbitral não afasta, de todo, a possibilidade de atuação do poder judiciário. Sobretudo quando se tratam de circunstâncias que, pela urgência e relevância de fundamentos, justifiquem alguma espécie de provimento acautelatório, faz-se ainda mais premente esta inteiração entre Poder ...