Trabalho aprova arbitragem como único meio para resolução de disputas em PPP

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL 5935/05), do ex-deputado Carlos Souza (PP-AM), que fixa a arbitragem como o único meio privado admitido na resolução de disputas.
O texto altera a Lei 11079/04, que regulamenta a licitação e contratação ...
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OAB apoia meta da Corregedoria Nacional de criar varas de mediação e arbitragem

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabenizou a corregedora nacional de Justiça ministra Nancy Andrighi pelo estabelecimento da meta que visa implementar varas de mediação e arbitragem em todas as capitais brasileiras ao longo de 2015. Em documento entregue na manhã de ...
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A convenção de arbitragem e o novo CPC no Senado Federal: a exceção que foge à regra

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No dia 27 de novembro de 2014, foi apresentado o relatório do Senador Vital do Rêgo ao projeto do Novo Código de Processo Civil – NCPC, que será votado nos próximos dias. Com grande preocupação, verificamos que o relatório propõe o retorno da alegação da existência de convenção de arbitragem a uma simples preliminar ...
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Vídeo – Série Resolução de Conflitos (Arbitragem) – Jornal da Justiça

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Quando não há consenso em uma negociação, a disputa por um imóvel parece não ter acordo, a solução é entrar na justiça? Nem sempre essa é a melhor saída. Você já ouviu falar na arbitragem? Com o auxilio de uma pessoa imparcial é possível resolver conflitos em até seis ...
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Ministra Nancy Andrighi anuncia criação de varas especializadas em mediação e arbitragem

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A ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, aproveitou sua palestra de encerramento no seminário sobre mediação e arbitragem para anunciar a criação, em cada capital brasileira, de duas varas especializadas nessas formas alternativas de solução de conflitos.
“Investir na aplicação do uso da mediação é ...
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Renan Calheiros promete levar à votação leis de arbitragem e mediação

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu nesta quinta-feira (20/11) a colocar em votação as propostas de reforma da Lei de Arbitragem e da primeira Lei de Mediação do país ainda este ano.
A promessa foi feita no primeiro dia do seminário “Como a Mediação e a Arbitragem ...
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Seminário reafirma harmonia da arbitragem com a administração pública e a advocacia

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As atividades do seminário “Como a mediação e a arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça?”, desta sexta-feira (21), começaram com o painel que tratou dos principais temas controvertidos da arbitragem. Na ocasião, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrevistou os professores Carlos Alberto Carmona, da Faculdade de ...
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Vídeo – Evento de mediação e arbitragem debate acesso e agilização da Justiça

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O seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça” prossegue seus debates nesta sexta-feira (21/11) .
O evento, que começou na quinta-feira (20/11), é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, e acontece no ...
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A atualização da lei de arbitragem

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“Se tiver que ser agora, não está para vir; se não estiver para vir, será agora; e se não for agora, mesmo assim virá. Estar preparado é tudo.” (Shakespeare)
1- Introdução
Observando a história das civilizações, é fácil perceber que surgem conflitos das relações sociais, e os litígios instaurados têm recebido as mais diversas ...
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