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A comissão especial da Câmara dos Deputados formada para analisar o PL 7.108/14, que altera a Lei de Arbitragem, aprovou nesta terça-feira (15/7) o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que apresentou emenda ao texto e complementação de voto. Agora, o projeto retorna ao Senado.
A proposta original foi elaborada por ...
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Por Felipe Luchete
Violações ao princípio do contraditório e a ausência de justificativa para “elevadíssima multa” tornam nulas sentenças proferidas por meio de arbitragem. Esse foi o entendimento do juiz Domingos José da Costa, da Vara de Jaguaruana (CE), ao anular efeitos de uma decisão do centro de arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá que ...
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Inscrições: www.conima.org.br
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Mar Hotel – Rua Barão de Souza Leão, 451 – Boa Viagem – Recife/PE
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O PL 406/13, que prevê a utilização do instrumento arbitral para solucionar conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública, foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pela CCJ do Senado. A proposta, aprovada com emendas, segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em plenário.
O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros, é fruto do trabalho da comissão de juristas destinada a elaborar o anteprojeto da ...
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A CCJ do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 11, o substitutivo ao 517/11, que disciplina a mediação como meio alternativo de solução de conflitos. Como foi aprovado em forma de substitutivo, o projeto terá votação em turno suplementar, depois, segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em plenário.
A proposta, que estabelece a mediação judicial e extrajudicial, estabelece que qualquer conflito ...
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