Não há óbice à utilização do mecanismo do Calderbank Letter no Brasil

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Por Guilherme Vaz Leal da Costa
?A arbitragem é um instituto que se desenvolveu sobremaneira no Brasil nos últimos anos, e, atualmente, figura como uma forma bastante eficaz de resolução de litígios.
A partir da vigência da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), que atribuiu mais força às cláusulas compromissórias — que passaram a ter a ...
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Liberdade de decisão do árbitro é limitada pelo princípio da congruência

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Por José Rogério Cruz e Tucci
Realizaram-se, nos dias 28 a 30 de agosto passado, na acolhedora cidade de Campos de Jordão (SP), a 10ª edição das Jornadas Brasileiras de Direito Processual, organizadas pelo operoso Instituto Brasileiro de Direito Processual.
Tive o privilégio de participar do painel sobre arbitragem, juntamente com os colegas de ...
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Arbitragem não afasta possibilidade de atuação do Judiciário

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Por Luiz Edson Fachin
Ao contrário do que se poderia intuir comumente, a instauração de procedimento arbitral não afasta, de todo, a possibilidade de atuação do poder judiciário. Sobretudo quando se tratam de circunstâncias que, pela urgência e relevância de fundamentos, justifiquem alguma espécie de provimento acautelatório, faz-se ainda mais premente esta inteiração entre Poder ...
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Entidades criticam emenda que exige arbitragem em contrato com administração

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Centros de arbitragem e instituições que representam a advocacia estão contra uma emenda recém-incluída na proposta de mudanças da Lei da Arbitragem. Em julho, a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o PL 7.108/2014 aprovou texto que permite o uso da arbitragem na Administração Pública apenas quando previsto no edital ou ...
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Mediação – resolução de conflitos rápida e eficiente

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A mediação é “rápida, confidencial, econômica, justa e produtiva” (Petrônio Calmon).
Para que possamos falar sobre mediação é necessário que haja um conflito (humano), no qual toda sociedade experimenta em um determinado momento. Este conflito, diferente do que a maioria da sociedade tem como ideia, nem sempre é negativo.
Qualquer conflito existente torna-se positivo quando os ...
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Portugal tem exemplo aplicável de arbitragem em discussões fiscais

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Por Livia Scocuglia
É preciso acabar com a cultura de que qualquer procedimento de que o contribuinte participa tem corrupção, e evoluir para uma lei de arbitragem em matéria tributária. Quem afirma é Heleno Taveira Torres, professor do departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP. Para ele, uma norma ...
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