É nula decisão arbitral sem contraditório nem justificativa para pena

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Por Felipe Luchete
Violações ao princípio do contraditório e a ausência de justificativa para “elevadíssima multa” tornam nulas sentenças proferidas por meio de arbitragem. Esse foi o entendimento do juiz Domingos José da Costa, da Vara de Jaguaruana (CE), ao anular efeitos de uma decisão do centro de arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá que cobrava ...
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CCJ do Senado aprova projeto que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem

O PL 406/13, que prevê a utilização do instrumento arbitral para solucionar conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública, foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pela CCJ do Senado. A proposta, aprovada com emendas, segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em plenário.

O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros, é fruto do trabalho da comissão de juristas destinada a elaborar o anteprojeto da ...

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CCJ do Senado aprova projeto que disciplina a mediação judicial e extrajudicial

A CCJ do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 11, o substitutivo ao 517/11, que disciplina a mediação como meio alternativo de solução de conflitos. Como foi aprovado em forma de substitutivo, o projeto terá votação em turno suplementar, depois, segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em plenário.

A proposta, que estabelece a mediação judicial e extrajudicial, estabelece que qualquer conflito ...

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Vídeo – Lei Mediação e Arbitragem – Jornal Nacional

Uma alternativa usada em vários países para desafogar a Justiça, pode virar lei no Brasil também. É a prática da mediação. Um grupo de juristas terminou, nesta sexta-feira (27), uma proposta para ser encaminhada ao Congresso Nacional.

José Gabriel Furtado não conseguiu pagar um empréstimo. Tentou negociar, mas o banco foi para a Justiça. Ele conta que a ação que se arrastava há sete anos foi resolvida em uma sessão de mediação ...

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